HC 964774 - DECISAO

HC 964774 - DECISAO

Concedeu-se liminar de habeas corpus para incluir a paciente em prisão domiciliar porque ela é mãe de criança menor de 12 anos, o delito a ela imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não há circunstância excepcional que contraindique a medida; o indeferimento pelo juízo e pelo tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ e o entendimento consolidado no HC coletivo 143.641/STF, impondo constrangimento ilegal, cabendo ao juízo das execuções fixar as condições e formas de monitoramento, inclusive com aplicação do art. 146-B da LEP.

Parties
Paciente: MAIRA ALVES DOMINGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
impetração não conhecida; liminar concedida, ordem de habeas corpus concedida para inclusão da paciente em prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, HC Coletivo 143.641/stf, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Interpretação Extensiva Da Lei
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar HC Coletivo 143.641/stf Mães De Crianças Menores De 12 Anos Interpretação Extensiva Da Lei

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Parties

MAIRA ALVES DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos que cumpre pena definitiva
  2. 2 aplicação do HC coletivo n. 143.641/STF às sentenciadas
  3. 3 requisitos impeditivos: crime com violência ou grave ameaça; crime contra descendente; situação excepcional

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar de habeas corpus para incluir a paciente em prisão domiciliar porque ela é mãe de criança menor de 12 anos, o delito a ela imputado não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos e não há circunstância excepcional que contraindique a medida; o indeferimento pelo juízo e pelo tribunal de origem contrariou a jurisprudência do STJ e o entendimento consolidado no HC coletivo 143.641/STF, impondo constrangimento ilegal, cabendo ao juízo das execuções fixar as condições e formas de monitoramento, inclusive com aplicação do art. 146-B da LEP.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar concedida, ordem de habeas corpus concedida para inclusão da paciente em prisão domiciliar

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para deferir a inclusão da paciente em prisão domiciliar