HC 964951 - DECISAO

HC 964951 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede a intervenção desta Corte contra indeferimento liminar pelo relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se comprovou no caso concreto; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA MARIA BORGES BASTOS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Perícia Médico Legal Psiquiátrica, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Perícia Médico Legal Psiquiátrica Súmula 691 STF Liminar

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Parties

ANA MARIA BORGES BASTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 direito à prisão domiciliar de pessoa idosa e enferma
  3. 3 necessidade de perícia médico-legal psiquiátrica para avaliar pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede a intervenção desta Corte contra indeferimento liminar pelo relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se comprovou no caso concreto; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se