HC 940919 - DECISAO

HC 940919 - DECISAO

Diante da inexistência de estabelecimento prisional feminino compatível com o regime semiaberto na comarca de execução, a cassação da prisão domiciliar foi considerada ilegal; aplicando-se os parâmetros do STF e do STJ, deferiu-se a prisão domiciliar eletronicamente monitorada durante o regime semiaberto se houver equipamento disponível na comarca, admitindo-se, na ausência de tornozeleira, a manutenção do benefício mediante outras medidas adequadas para garantir o cumprimento da pena e a supervisão da sentenciada.

Parties
Paciente: RHANA NICOLLE RODRIGUES ROSALINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N.º 56, Tema 993 Dos Recursos Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta De Vagas No Sistema Prisional Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N.º 56 +1 more

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Parties

RHANA NICOLLE RODRIGUES ROSALINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder prisão domiciliar a apenada em regime semiaberto diante da ausência de estabelecimento prisional feminino na comarca
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n.º 56 e necessidade de observância dos parâmetros fixados pelo STF (RE n. 641.320/RS)
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do Tema 993 do STJ e da oitiva da administração prisional (SEJUSP/SGV) antes da concessão do benefício

Ratio Decidendi

Diante da inexistência de estabelecimento prisional feminino compatível com o regime semiaberto na comarca de execução, a cassação da prisão domiciliar foi considerada ilegal; aplicando-se os parâmetros do STF e do STJ, deferiu-se a prisão domiciliar eletronicamente monitorada durante o regime semiaberto se houver equipamento disponível na comarca, admitindo-se, na ausência de tornozeleira, a manutenção do benefício mediante outras medidas adequadas para garantir o cumprimento da pena e a supervisão da sentenciada.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para deferir à paciente a prisão domiciliar eletronicamente monitorada durante o regime semiaberto, desde que haja equipamento na Comarca.
  • Na ausência de tornozeleira eletrônica no local da execução, não há impedimento para a manutenção do benefício, desde que sejam adotadas outras medidas adequadas para garantir o cumprimento da pena e a supervisão da sentenciada.