HC 936113 - DECISAO

HC 936113 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, na forma do art. 197 da LEP e da orientação jurisprudencial; contudo, considerando a matéria e a jurisprudência do STF e do STJ que admitem prisão domiciliar para mulheres mães de crianças menores de 12 anos, conquanto respeitadas as exceções legais (crimes com violência/grave ameaça e crimes contra descendentes), concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: POLIANA BEZERRA DE ASSIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Execução Penal, Proteção À Criança Menor De 12 Anos, Substituição De Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção À Criança Menor De 12 Anos Substituição De Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

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Parties

POLIANA BEZERRA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso contra decisão do Juízo das Execuções Criminais
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos que cumpre pena em regime semiaberto
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 318-A do CPP e do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, na forma do art. 197 da LEP e da orientação jurisprudencial; contudo, considerando a matéria e a jurisprudência do STF e do STJ que admitem prisão domiciliar para mulheres mães de crianças menores de 12 anos, conquanto respeitadas as exceções legais (crimes com violência/grave ameaça e crimes contra descendentes), concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar