HC 963906 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: faltou comprovação suficiente da imprescindibilidade do genitor para os cuidados dos menores; os fatos e a periculosidade decorrentes das condenações por tráfico de drogas justificam a decisão; a reforma exigiria reexame de provas, o que é inviável em Habeas Corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: ADEMILSON ANTONIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome: Liminar indeferida; ordem não concedida.
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei N. 7.210/84, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas Inviável Em HC

Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei N. 7.210/84 Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Inviável Em HC

Case Brief

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Parties

ADEMILSON ANTONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

1 cabimento de prisão domiciliar para genitor com base no art. 117 da LEP
2 demonstração da imprescindibilidade para cuidados de menor
3 se Habeas Corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida.

Orders

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.