HC 964172 - DECISAO

HC 964172 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que aplicou a jurisprudência vinculante do STF e do STJ no sentido de que a falta de vagas não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar a sentenciados em regime semiaberto, sendo indispensável a observância das medidas previstas no RE 641.320/RS; o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do Habeas Corpus, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS FELIPE INACIO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N.º 56, Art. 117 Da LEP, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N.º 56 Art. 117 Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS FELIPE INACIO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto por ausência de vagas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.º 56 e do art. 117 da Lei de Execução Penal ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar versus observância das medidas previstas no RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que aplicou a jurisprudência vinculante do STF e do STJ no sentido de que a falta de vagas não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar a sentenciados em regime semiaberto, sendo indispensável a observância das medidas previstas no RE 641.320/RS; o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do Habeas Corpus, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.