HC 965250 - DECISAO

HC 965250 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na decisão de origem que indeferiu a prisão domiciliar em desacordo com a jurisprudência desta Corte que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos quando preenchidos os requisitos (crime sem violência ou grave ameaça; crime não praticado contra os filhos; ausência de situação excepcional contraindicatória); assim, admite-se, de ofício, a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à paciente.

Parties
Paciente: BRUNA DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir a prisão domiciliar à paciente, com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade, Regime Semiaberto, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, HC Coletivo 143.641/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Maternidade Regime Semiaberto Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

BRUNA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada com filhos menores de 12 anos em cumprimento de pena definitiva em regime semiaberto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 aplicabilidade do HC Coletivo n. 143.641/STF às sentenciadas definitivas

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na decisão de origem que indeferiu a prisão domiciliar em desacordo com a jurisprudência desta Corte que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças menores de 12 anos quando preenchidos os requisitos (crime sem violência ou grave ameaça; crime não praticado contra os filhos; ausência de situação excepcional contraindicatória); assim, admite-se, de ofício, a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir a prisão domiciliar à paciente, com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Deferir a prisão domiciliar à paciente Bruna de Oliveira Silva com monitoramento eletrônico.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.