HC 960281 - DECISAO

HC 960281 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte Superior, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Detração De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Detração De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Indefirimento Liminar

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Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 Detração de tempo de pena já cumprido

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte Superior, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.