RHC 203667 - DECISAO

RHC 203667 - DECISAO

Por se tratar de condenação transitada em julgado, o art. 318 do CPP, que substitui prisão cautelar, é inaplicável; o pedido de prisão domiciliar deve ser apreciado em primeiro lugar pelo Juízo das Execuções, nos termos da LEP (art. 117 e art. 66), de modo que o STJ negou provimento ao recurso para evitar supressão de instância, determinando apenas a formação e encaminhamento da guia de execução definitiva para que a defesa possa pleitear perante o Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: DANILO GOMES DA SILVA; Paciente: KELLY CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário; concedo, apenas de ofício, para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Das Execuções, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Das Execuções Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

DANILO GOMES DA SILVA

Paciente

KELLY CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão domiciliar após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP em face de sentença condenatória definitiva
  3. 3 Competência do Juízo das Execuções para apreciar pedido de prisão domiciliar (art. 66 da LEP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação transitada em julgado, o art. 318 do CPP, que substitui prisão cautelar, é inaplicável; o pedido de prisão domiciliar deve ser apreciado em primeiro lugar pelo Juízo das Execuções, nos termos da LEP (art. 117 e art. 66), de modo que o STJ negou provimento ao recurso para evitar supressão de instância, determinando apenas a formação e encaminhamento da guia de execução definitiva para que a defesa possa pleitear perante o Juízo das Execuções.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário; concedo, apenas de ofício, para determinar a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva

Orders

  • Determinar a imediata formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva
  • Comunicar, com urgência, o teor da decisão ao Juízo de 1º grau e ao Tribunal de Justiça