HC 905894 - ACORDAO

HC 905894 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não foi comprovada, diante da diligência residencial e das informações prestadas, a imprescindibilidade do agravante para os cuidados da filha; assim, não se atenderam os requisitos legais e jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar ao pai, e o pedido não trouxe fatos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante / Sentenciado: JEFFERSON ALVES DE SOUZA; Esposa: Crislaine Mara Cavalcante de Lima; Filha / Menor Com Paralisia Cerebral: Sophya Cavalcante de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu a prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor, Diligência Residencial
Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Da Pessoa Com Deficiência Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Imprescindibilidade Para Cuidados De Menor Diligência Residencial

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ALVES DE SOUZA

Agravante / Sentenciado

Crislaine Mara Cavalcante de Lima

Esposa

Sophya Cavalcante de Souza

Filha / Menor Com Paralisia Cerebral

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a pai de menor com paralisia cerebral
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados da criança
  3. 3 aplicabilidade e limites do art. 117 da LEP e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não foi comprovada, diante da diligência residencial e das informações prestadas, a imprescindibilidade do agravante para os cuidados da filha; assim, não se atenderam os requisitos legais e jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar ao pai, e o pedido não trouxe fatos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu a prisão domiciliar

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter in totum a decisão de indeferimento do pedido de prisão domiciliar.