HC 961724 - DECISAO

HC 961724 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos nem de situação excepcional que justificasse a substituição da custódia por prisão domiciliar; elementos constantes dos autos e estudo psicossocial indicam que os filhos estão sob adequada assistência (avó e genitor) e que o tráfico ocorria no local de trabalho e na quitinete da paciente, afastando a excepcionalidade exigida, além de que a concessão de benefício demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por associação ao tráfico impede fração reduzida para progressão de regime nos termos do art.112, §3º, V, da LEP.

Parties
Paciente: MARCELA TATIANE ALVES SANTANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade De Cuidados Maternos, Excecionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Art. 117 Da LEP Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARCELA TATIANE ALVES SANTANA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a paciente preenche os requisitos para progressão especial de regime com aplicação da fração de 1/8 (art.112, §3º LEP)
  2. 2 Verificar se a paciente faz jus à prisão domiciliar em razão de ser mãe de filhos menores (art.117 LEP e art.318-A CPP)
  3. 3 Se a condenação por associação para o tráfico impede a aplicação da fração reduzida para progressão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos nem de situação excepcional que justificasse a substituição da custódia por prisão domiciliar; elementos constantes dos autos e estudo psicossocial indicam que os filhos estão sob adequada assistência (avó e genitor) e que o tráfico ocorria no local de trabalho e na quitinete da paciente, afastando a excepcionalidade exigida, além de que a concessão de benefício demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a condenação por associação ao tráfico impede fração reduzida para progressão de regime nos termos do art.112, §3º, V, da LEP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.