HC 960308 - DECISAO

HC 960308 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece o writ como substitutivo de revisão criminal porque o acórdão atacado transitou em julgado, cabendo revisão criminal apenas nas hipóteses de competência originária do STJ para seus próprios julgados; não se constatou ilegalidade flagrante passível de apreciação de ofício, e admitir o pedido implicaria supressão de instância ao examinar matérias não apreciadas na origem.

Parties
Paciente: GABRIELI SOUZA PERONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

GABRIELI SOUZA PERONDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 concessão de prisão domiciliar à gestante e mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece o writ como substitutivo de revisão criminal porque o acórdão atacado transitou em julgado, cabendo revisão criminal apenas nas hipóteses de competência originária do STJ para seus próprios julgados; não se constatou ilegalidade flagrante passível de apreciação de ofício, e admitir o pedido implicaria supressão de instância ao examinar matérias não apreciadas na origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.