RHC 207546 - DECISAO

RHC 207546 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a manutenção da prisão domiciliar estava devidamente fundamentada nos termos do art. 387, §1º do CPP, persistindo os requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 CPP), sendo aplicável a orientação da Súmula nº 09 do STJ quanto à impossibilidade de recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso, e não sendo possível ao STJ analisar a tese de incompatibilidade entre regime e prisão domiciliar por ausência de apreciação pelo Tribunal local (supressão de instância).

Parties
Paciente/recorrente: VITORIA PEDROSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula Nº 09/stj, Art. 312 CPP, Art. 387, §1º CPP, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Apelo Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Súmula Nº 09/stj Art. 312 CPP +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITORIA PEDROSO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão domiciliar
  2. 2 existência e suficiência da fundamentação para manutenção da prisão cautelar na sentença
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 09 do STJ quanto ao direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a manutenção da prisão domiciliar estava devidamente fundamentada nos termos do art. 387, §1º do CPP, persistindo os requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 CPP), sendo aplicável a orientação da Súmula nº 09 do STJ quanto à impossibilidade de recorrer em liberdade quando o réu permaneceu preso, e não sendo possível ao STJ analisar a tese de incompatibilidade entre regime e prisão domiciliar por ausência de apreciação pelo Tribunal local (supressão de instância).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento (ordem denegada).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.