HC 962670 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e se trata de impugnar indeferimento de liminar, hipótese vedada pela Súmula 691 do STF salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, as necessidades médicas do paciente estariam sendo atendidas, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: KLEBER MEJORADO GONZAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Súmula 691 STF, Execução Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KLEBER MEJORADO GONZAGA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 ausência de intimação pessoal do paciente e da defesa técnica
- 3 reconhecimento de trânsito em julgado e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e se trata de impugnar indeferimento de liminar, hipótese vedada pela Súmula 691 do STF salvo demonstrada flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, as necessidades médicas do paciente estariam sendo atendidas, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment