HC 962222 - DECISAO

HC 962222 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a apenada é mãe de criança em desenvolvimento, não foi condenada por crime com violência ou grave ameaça, e há precedentes do STF e deste STJ autorizando prisão domiciliar a mães nessas condições, de modo que a execução deve autorizar a prisão domiciliar sob condições a serem fixadas pelo juízo das execuções penais.

Parties
Paciente: LAIS DA SILVA MORENO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida, cassando as decisões de origem e determinando a autorização de prisão domiciliar à apenada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Melhor Interesse Do Infante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LAIS DA SILVA MORENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança em tenra idade em sede de execução penal
  2. 2 aplicabilidade de precedentes do STF e deste STJ que autorizam prisão domiciliar mesmo em regime diverso do aberto
  3. 3 exceção quando o crime for praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a apenada é mãe de criança em desenvolvimento, não foi condenada por crime com violência ou grave ameaça, e há precedentes do STF e deste STJ autorizando prisão domiciliar a mães nessas condições, de modo que a execução deve autorizar a prisão domiciliar sob condições a serem fixadas pelo juízo das execuções penais.

Court Disposition

Ordem concedida, cassando as decisões de origem e determinando a autorização de prisão domiciliar à apenada

Orders

  • Cassam-se as decisões de origem.
  • Determinar que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar à apenada, sob condições a serem fixadas a seu critério.