HC 962463 - DECISAO

HC 962463 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, diante da incidência da Súmula 691/STF e na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice, de modo que a substituição da prisão por domiciliar, não tendo sido apreciada pelas instâncias de origem, não autoriza a supressão de instância; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDNO SILVA PEREIRA; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 Do CPP (aplicação Por Extensão), Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 Do CPP (aplicação Por Extensão) Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EDNO SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pai de filho menor de 12 anos e provedor da família

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, diante da incidência da Súmula 691/STF e na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice, de modo que a substituição da prisão por domiciliar, não tendo sido apreciada pelas instâncias de origem, não autoriza a supressão de instância; por tais fundamentos, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.