HC 936228 - DECISAO

HC 936228 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a paciente foi condenada a regime semiaberto e não demonstrou situação excepcional que justificasse a concessão da prisão domiciliar fora das hipóteses do art. 117 da LEP; ademais, o pedido de autorização para trabalho externo não foi apreciado pelo juízo a quo, de modo que sua análise no STJ importaria supressão de instância, razão pela qual o pleito não pode ser conhecido nem acolhido.

Parties
Paciente: VANESSA SOARES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Supressão De Instância, Art. 117 LEP, Habeas Corpus, Artigos 241 a E 241 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Supressão De Instância Art. 117 LEP Habeas Corpus +1 more

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Parties

VANESSA SOARES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime semiaberto
  2. 2 autorização de trabalho externo sem prévia apreciação pelo juízo a quo
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a paciente foi condenada a regime semiaberto e não demonstrou situação excepcional que justificasse a concessão da prisão domiciliar fora das hipóteses do art. 117 da LEP; ademais, o pedido de autorização para trabalho externo não foi apreciado pelo juízo a quo, de modo que sua análise no STJ importaria supressão de instância, razão pela qual o pleito não pode ser conhecido nem acolhido.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus