HC 962304 - DECISAO

HC 962304 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque é ilegal manter o paciente em regime mais rigoroso em razão da falta de vaga provida pelo Estado; a jurisprudência do STJ admite a substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico quando não há vaga no regime específico ou estabelecimento adequado na localidade, tornando necessária a restauração da decisão que concedeu a progressão ao semiaberto e o encaminhamento à prisão domiciliar mediante monitoramento em caso de ausência de vaga.

Parties
Paciente: JORGE RODRIGO KRETZMANN VARGAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão que concedeu progressão para o regime semiaberto e determinou prisão domiciliar com monitoramento eletrônico na ausência de vaga no regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Ausência De Vaga Em Estabelecimento Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Ausência De Vaga Em Estabelecimento Prisional

Case Brief

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Parties

JORGE RODRIGO KRETZMANN VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico diante da ausência de vaga no regime semiaberto
  2. 2 Legalidade da cassação da prisão domiciliar por ausência de informação sobre diligências para localização de vaga
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 56/STF e da jurisprudência do STJ em casos de deficiência do Estado na oferta de vagas prisionais

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque é ilegal manter o paciente em regime mais rigoroso em razão da falta de vaga provida pelo Estado; a jurisprudência do STJ admite a substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico quando não há vaga no regime específico ou estabelecimento adequado na localidade, tornando necessária a restauração da decisão que concedeu a progressão ao semiaberto e o encaminhamento à prisão domiciliar mediante monitoramento em caso de ausência de vaga.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para restabelecer a decisão que concedeu progressão para o regime semiaberto e determinou prisão domiciliar com monitoramento eletrônico na ausência de vaga no regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do 1º Juizado da 1ª VEC de Porto Alegre/RS que concedeu a progressão de regime para o semiaberto e determinou o encaminhamento do apenado para prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, em caso de ausência de vaga no regime semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.