HC 962667 - DECISAO
A ordem foi indeferida liminarmente por não se verificar ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado; a pretensão de prisão domiciliar por necessidade de cuidados à cônjuge não encontrou previsão legal nem demonstra imprescindibilidade comprovada, e a análise de tais fatos exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: PAULINO APARECIDO PINHEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Concessão De Liminar, Reexame De Provas, Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
PAULINO APARECIDO PINHEIRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença de cônjuge
- 3 necessidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi indeferida liminarmente por não se verificar ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado; a pretensão de prisão domiciliar por necessidade de cuidados à cônjuge não encontrou previsão legal nem demonstra imprescindibilidade comprovada, e a análise de tais fatos exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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