HC 948417 - DECISAO

HC 948417 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso cabível, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo porque os parâmetros fixados pela Súmula Vinculante n. 56 e pelo RE 641320/RS (Tema 423/STF) foram observados no juízo de origem: a prisão domiciliar havia sido concedida conforme Resolução CNJ 474/2022 e Portaria Conjunta 838/PR/2019 a condenados iminentes de progressão de regime, e os autos demonstraram que o paciente estava próximo da progressão (previsão 09/11/2024), razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão e restabelecer a prisão domiciliar até a ocorrência de vaga em unidade prisional adequada.

Parties
Paciente: RICARDO ELIAS CORDEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, De Ofício (decisão)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão coator e restabelecer a prisão domiciliar concedida pelo juízo de origem até o surgimento de vaga em unidade prisional adequada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas Súmula Vinculante 56 Resolução CNJ 474/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ELIAS CORDEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso cabível
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641320/RS (Tema 423/STF)
  3. 3 constitucionalidade/legitimidade da revogação da prisão domiciliar concedida pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso cabível, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo porque os parâmetros fixados pela Súmula Vinculante n. 56 e pelo RE 641320/RS (Tema 423/STF) foram observados no juízo de origem: a prisão domiciliar havia sido concedida conforme Resolução CNJ 474/2022 e Portaria Conjunta 838/PR/2019 a condenados iminentes de progressão de regime, e os autos demonstraram que o paciente estava próximo da progressão (previsão 09/11/2024), razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão e restabelecer a prisão domiciliar até a ocorrência de vaga em unidade prisional adequada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão coator e restabelecer a prisão domiciliar concedida pelo juízo de origem até o surgimento de vaga em unidade prisional adequada.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Execução que concedera a prisão domiciliar antecipada ao paciente até o surgimento de vagas em unidade prisional adequada.