HC 962575 - DECISAO

HC 962575 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta como substitutiva de recurso próprio; de mérito, não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma de ofício: a custódia decorre de sentença condenatória definitiva (trânsito em julgado), não de prisão preventiva, o que afasta a aplicação do art. 318 do CPP e do HC 143.641/STF; adicionalmente, um dos crimes foi praticado mediante violência (homicídio qualificado), hipótese que impede a concessão do benefício nos termos do art. 318-A/CPP e da jurisprudência, e o art. 117 da LEP se aplica ao regime aberto, não ao regime fechado em que a paciente cumpre pena; também não há prova de que a criança esteja desamparada.

Parties
Paciente: DANIELLE CRISTINA DE JESUS DOS ANJOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Trânsito Em Julgado, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Crime Praticado Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Trânsito Em Julgado Art. 117 Da LEP +2 more

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Parties

DANIELLE CRISTINA DE JESUS DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 distinção entre prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória definitiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal e do art. 318 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se presta como substitutiva de recurso próprio; de mérito, não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma de ofício: a custódia decorre de sentença condenatória definitiva (trânsito em julgado), não de prisão preventiva, o que afasta a aplicação do art. 318 do CPP e do HC 143.641/STF; adicionalmente, um dos crimes foi praticado mediante violência (homicídio qualificado), hipótese que impede a concessão do benefício nos termos do art. 318-A/CPP e da jurisprudência, e o art. 117 da LEP se aplica ao regime aberto, não ao regime fechado em que a paciente cumpre pena; também não há prova de que a criança esteja desamparada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.