HC 950063 - DECISAO

HC 950063 - DECISAO

Apesar da dúvida inicial sobre a adequação da via do habeas corpus, o Tribunal processou o pedido e concluiu que, diante do quadro de saúde gravemente debilitado do paciente e da inexistência de assistência adequada no estabelecimento prisional para o tratamento pós-operatório requerido, estão presentes os requisitos do art. 117 da LEP para concessão excepcional de prisão domiciliar. Por isso, concedeu-se a ordem para cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica e saídas apenas para tratamento médico, pelo prazo máximo de 90 dias.

Parties
Paciente: ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida determinando prisão domiciliar do paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Art. 117 LEP, Liminar, Saúde Do Preso
Execução Penal Direito Constitucional Direito À Saúde Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Monitoramento Eletrônico Art. 117 LEP Liminar +1 more

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Parties

ARY FLAVIO SWENSON HERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para tratamento médico
  2. 2 inadequação do tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 substitutividade do habeas corpus a recurso de agravo de execução penal

Ratio Decidendi

Apesar da dúvida inicial sobre a adequação da via do habeas corpus, o Tribunal processou o pedido e concluiu que, diante do quadro de saúde gravemente debilitado do paciente e da inexistência de assistência adequada no estabelecimento prisional para o tratamento pós-operatório requerido, estão presentes os requisitos do art. 117 da LEP para concessão excepcional de prisão domiciliar. Por isso, concedeu-se a ordem para cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoração eletrônica e saídas apenas para tratamento médico, pelo prazo máximo de 90 dias.

Court Disposition

Ordem concedida determinando prisão domiciliar do paciente

Orders

  • Paciente permaneça em prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica
  • Saídas da residência apenas para tratamento médico