HC 961716 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da impossibilidade de o STJ reexaminar matéria fático-probatória, da ausência de comprovação recente da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos e do fato de a agravante ter descumprido condições de prisão domiciliar anterior e voltado a delinquir, justificando a manutenção do regime fechado.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Maternidade, Monitoramento Eletrônico, Cumprimento De Pena Em Regime Fechado, Descumprimento De Condições
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEXANDRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 pedido de prisão domiciliar por motivo de maternidade
- 2 verificação da imprescindibilidade da paciente para cuidados dos filhos e necessidade de documentação recente
- 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da impossibilidade de o STJ reexaminar matéria fático-probatória, da ausência de comprovação recente da imprescindibilidade da paciente para os cuidados dos filhos e do fato de a agravante ter descumprido condições de prisão domiciliar anterior e voltado a delinquir, justificando a manutenção do regime fechado.
Court Disposition
indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment