HC 962262 - DECISAO

HC 962262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se mostrou o caso adequado para concessão de ofício da ordem; além disso, não houve prova idônea de que o estabelecimento prisional fosse incapaz de fornecer o tratamento médico necessário, e eventual reforma do aresto demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WLADIMIR PUGLIESI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

WLADIMIR PUGLIESI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de extensão do art. 117 da LEP a regime semiaberto/fechado
  3. 3 comprovação de doença grave e incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não se mostrou o caso adequado para concessão de ofício da ordem; além disso, não houve prova idônea de que o estabelecimento prisional fosse incapaz de fornecer o tratamento médico necessário, e eventual reforma do aresto demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.