HC 939770 - DECISAO

HC 939770 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores ou do genitor nem comprovada a paternidade de um dos filhos; o paciente encontra-se foragido e há indicação de periculosidade; a revisão das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, de modo que o art. 318 do CPP não se aplica no caso concreto.

Parties
Paciente: JHONNATAN WALLAS REIS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Imprescindibilidade Dos Cuidados, Paternidade, Foragido, Operação Fogo Amigo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do Código De Processo Penal Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternidade +2 more

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Parties

JHONNATAN WALLAS REIS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318, III e VI, do CPP para conversão da preventiva em domiciliar
  2. 2 Comprovação de paternidade e de que o paciente é único responsável pelos cuidados dos menores
  3. 3 Efeito de o paciente estar foragido sobre o pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos menores ou do genitor nem comprovada a paternidade de um dos filhos; o paciente encontra-se foragido e há indicação de periculosidade; a revisão das conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, de modo que o art. 318 do CPP não se aplica no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se