HC 962839 - DECISAO

HC 962839 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no ato porque o juiz das execuções não comprovou condições excepcionais e não observou os parâmetros da Súmula Vinculante n.56 e do RE 641.320/RS, de modo que a revogação da prisão domiciliar foi correta e a prisão domiciliar não pode ser a primeira medida diante do déficit de vagas.

Parties
Paciente: CINTIA CRISTINA SILVA GONÇALVES; Impetrante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N.56, Tema 993 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N.56 +1 more

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Parties

CINTIA CRISTINA SILVA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da concessão de prisão domiciliar a reeducandos em regime semiaberto
  2. 2 observância dos parâmetros da Súmula Vinculante n.56 e do RE 641.320/RS (Tema 993 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade no ato porque o juiz das execuções não comprovou condições excepcionais e não observou os parâmetros da Súmula Vinculante n.56 e do RE 641.320/RS, de modo que a revogação da prisão domiciliar foi correta e a prisão domiciliar não pode ser a primeira medida diante do déficit de vagas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática).
  • Recomenda-se ao Juízo das Execuções Criminais que, caso haja falta de vagas no regime semiaberto, promova com brevidade a saída antecipada de outro condenado com menor saldo a cumprir, concedendo-lhe prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para abrir vaga no semiaberto para a paciente, conforme o RE n....