HC 941684 - DECISAO

HC 941684 - DECISAO

O STJ considerou inadmissível o conhecimento definitivo do habeas corpus na via substitutiva por supressão de instância, mas verificou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar a matéria suscitada; por isso indeferiu a liminar, anulou o acórdão estadual e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: SIRLENE IGNACIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie eventual ilegalidade do Juízo da Execução.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mandado De Prisão, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício Por Ilegalidade Flagrante
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Mandado De Prisão Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIRLENE IGNACIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante sem revolvimento fático
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e devolução para apreciação

Ratio Decidendi

O STJ considerou inadmissível o conhecimento definitivo do habeas corpus na via substitutiva por supressão de instância, mas verificou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar a matéria suscitada; por isso indeferiu a liminar, anulou o acórdão estadual e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie eventual ilegalidade do Juízo da Execução.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo da Execução seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.