REsp 2027688 - DECISAO

REsp 2027688 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto provocada pela concessão do livramento condicional ao reeducando em 29/5/2023, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Defesa; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Função De Fiscal Da Lei, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Livramento Condicional Função De Fiscal Da Lei Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Defesa

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 112 e 117 da Lei n. 7.210/84
  2. 2 ausência de manifestação do Ministério Público na função de fiscal da lei (art. 67, Lei n. 7.210/84)
  3. 3 prejudicialidade por perda de objeto em razão de concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto provocada pela concessão do livramento condicional ao reeducando em 29/5/2023, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.