AREsp 2481866 - DECISAO

AREsp 2481866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da possibilidade jurisprudencial de extensão do art. 117 da LEP a regime fechado em casos excepcionais, no caso concreto a agravante foi condenada por roubo majorado (crime com violência ou grave ameaça), com registro de faltas graves durante execução (violações ao monitoramento eletrônico e fuga) e não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos, motivos que, em conjunto, justificam o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, HC 143.641/stf, Presunção De Imprescindibilidade De Cuidados Maternos, Falta Grave Na Execução Penal, Monitoramento Eletrônico, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Súmula 7 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal HC 143.641/stf +5 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de prisão domiciliar à mãe de menores de 12 anos, condenada em regime fechado, está conforme a jurisprudência sobre interpretação do art. 117 da LEP
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos (não ter cometido crime com violência ou grave ameaça; não ter cometido crime contra os próprios filhos; não existir situação excepcional que contraindique) para concessão de prisão domiciliar prevista no HC 143.641/STF
  3. 3 Se é necessária a comprovação da imprescindibilidade da presença da mãe nos cuidados dos filhos para concessão do benefício quando a ré cumpre pena em regime fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da possibilidade jurisprudencial de extensão do art. 117 da LEP a regime fechado em casos excepcionais, no caso concreto a agravante foi condenada por roubo majorado (crime com violência ou grave ameaça), com registro de faltas graves durante execução (violações ao monitoramento eletrônico e fuga) e não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos, motivos que, em conjunto, justificam o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial