HC 961443 - DECISAO

HC 961443 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o mérito do writ não foi analisado pelo tribunal de origem, incide a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, a intervenção agora configuraria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO FACI; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cumprimento De Pena Após Condenação Definitiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Cumprimento De Pena Após Condenação Definitiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO FACI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 possibilidade de conversão de pena em prisão domiciliar por dependência de filhos
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida nesta Corte Superior porque o mérito do writ não foi analisado pelo tribunal de origem, incide a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, a intervenção agora configuraria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.