HC 960787 - DECISAO

HC 960787 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência do STJ e do STF (Súmula Vinculante 56 e REsp 1710674/MG/Tema 993) de que a inexistência de vaga não autoriza imediata prisão domiciliar, sendo necessárias as providências do RE 641.320/RS; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: EDUARDO TIAGO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Resp 1710674/mg, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo 993
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Resp 1710674/mg +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO TIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico por ausência de vaga
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF
  3. 3 Observância das providências do RE 641.320/RS e do REsp 1710674/MG (critério isonômico)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência do STJ e do STF (Súmula Vinculante 56 e REsp 1710674/MG/Tema 993) de que a inexistência de vaga não autoriza imediata prisão domiciliar, sendo necessárias as providências do RE 641.320/RS; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal