HC 953467 - DECISAO

HC 953467 - DECISAO

Concedeu-se a extensão do benefício porque a requerente e a paciente estão em situação fático-processual semelhantes, a requerente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos e não há indicação de fato excepcional ou crime com violência/grave ameaça ou contra descendentes que impeça a concessão; assim, com base nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP, no art. 580 do CPP, na jurisprudência e no princípio da fraternidade, a prisão preventiva foi revogada em favor da prisão domiciliar, com eventual imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente: LORENA SANTOS BAHIA; Paciente: THAIS ALVES DOS SANTOS E SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício e defiro o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva da requerente e assegurar a prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Extensão De Julgado (art. 580 Do Cpp), Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP, Princípio Da Fraternidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Extensão De Julgado (art. 580 Do Cpp) Arts. 318, 318 a E 318 B Do CPP Princípio Da Fraternidade +1 more

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Parties

LORENA SANTOS BAHIA

Requerente

THAIS ALVES DOS SANTOS E SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 extensão da decisão de habeas corpus a corré com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão do benefício porque a requerente e a paciente estão em situação fático-processual semelhantes, a requerente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos e não há indicação de fato excepcional ou crime com violência/grave ameaça ou contra descendentes que impeça a concessão; assim, com base nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP, no art. 580 do CPP, na jurisprudência e no princípio da fraternidade, a prisão preventiva foi revogada em favor da prisão domiciliar, com eventual imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício e defiro o pedido de extensão para revogar a prisão preventiva da requerente e assegurar a prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar à paciente o direito à prisão domiciliar.