HC 960738 - DECISAO

HC 960738 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, em grande medida, de substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente revogou a prisão domiciliar porque o juiz singular não observou os parâmetros da Súmula Vinculante n.56 e do Tema 993 do STJ (não adotou medidas alternativas previstas no RE 641.320/RS nem examinou a situação executória do paciente nem diligenciou conforme o Decreto Estadual n.48.659/23/SEJUSP), de modo que a prisão domiciliar não podia ser a primeira medida adotada.

Parties
Paciente: IAGO DA ROCHA PAULINO; Recorrente: parquet estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993 Do STJ, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Medidas Alternativas Ao Encarceramento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Tema 993 Do STJ RE 641.320/rs +2 more

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Parties

IAGO DA ROCHA PAULINO

Paciente

parquet estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão domiciliar concedida por ausência de estabelecimento prisional adequado
  2. 2 aplicabilidade e observância da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 competência e cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, em grande medida, de substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente revogou a prisão domiciliar porque o juiz singular não observou os parâmetros da Súmula Vinculante n.56 e do Tema 993 do STJ (não adotou medidas alternativas previstas no RE 641.320/RS nem examinou a situação executória do paciente nem diligenciou conforme o Decreto Estadual n.48.659/23/SEJUSP), de modo que a prisão domiciliar não podia ser a primeira medida adotada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo das Execuções Criminais que promova, com brevidade, a saída antecipada de outro condenado que cumpre pena no regime intermediário, caso efetivamente haja falta de vagas, concedendo a este prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, abrindo-se vaga no regime intermediário para o paciente, nos...
  • Comunique-se, com urgência.