HC 961339 - DECISAO

HC 961339 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; à luz da jurisprudência do STJ, a concessão de prisão domiciliar em regimes fechado ou semiaberto é excepcional e exige demonstração da imprescindibilidade da mãe para os cuidados da criança; no caso, o acórdão registrou que a criança reside com padrinhos durante a semana e com tias nos finais de semana e que o crime de tráfico foi praticado na residência, o que tornou a presença da sentenciada prejudicial ao melhor interesse da criança, de modo que não há fundamento para conceder a benesse em sede de Habeas Corpus; consequentemente, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GLAUCIA THAYSE SANTA CRUZ GIMENEZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança, Apreciação De Prova Em Habeas Corpus, Concessão De Benefício No Regime Fechado E Semiaaberto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança Apreciação De Prova Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLAUCIA THAYSE SANTA CRUZ GIMENEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para presa com filha menor de 12 anos
  2. 2 possibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ponderação entre segurança pública e proteção integral da criança

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; à luz da jurisprudência do STJ, a concessão de prisão domiciliar em regimes fechado ou semiaberto é excepcional e exige demonstração da imprescindibilidade da mãe para os cuidados da criança; no caso, o acórdão registrou que a criança reside com padrinhos durante a semana e com tias nos finais de semana e que o crime de tráfico foi praticado na residência, o que tornou a presença da sentenciada prejudicial ao melhor interesse da criança, de modo que não há fundamento para conceder a benesse em sede de Habeas Corpus; consequentemente, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.