HC 844029 - ACORDAO
O mandado de prisão não havia sido cumprido, não existindo decisão do juízo da execução sobre a capacidade da unidade prisional de fornecer assistência médica adequada; sem essa demonstração e sem prova de constrangimento ilegal, não é possível conceder prisão domiciliar, sendo impróprio o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Execução Penal, Saúde No Sistema Prisional, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de cumprimento do mandado de prisão impede a análise do pedido de prisão domiciliar
- 2 Se o estado de saúde do paciente configura constrangimento ilegal que justifique a concessão de prisão domiciliar independentemente de manifestação do juízo da execução penal
Ratio Decidendi
O mandado de prisão não havia sido cumprido, não existindo decisão do juízo da execução sobre a capacidade da unidade prisional de fornecer assistência médica adequada; sem essa demonstração e sem prova de constrangimento ilegal, não é possível conceder prisão domiciliar, sendo impróprio o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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