HC 963963 - DECISAO

HC 963963 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não foi submetido previamente ao Juízo das Execuções Criminais, havendo supressão de instância; a jurisprudência impede a concessão com base no art. 318 do CPP para condenação definitiva; eventual concessão excepcional com fundamento no art. 117 da LEP exige análise concreta pelo juízo de execução; por esses motivos, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ELISANGELA APARECIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

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Parties

ELISANGELA APARECIDA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 competência do Juízo das Execuções Criminais para análise do pedido
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do entendimento do STF no HC n. 143.641/SP em condenação definitiva

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi submetido previamente ao Juízo das Execuções Criminais, havendo supressão de instância; a jurisprudência impede a concessão com base no art. 318 do CPP para condenação definitiva; eventual concessão excepcional com fundamento no art. 117 da LEP exige análise concreta pelo juízo de execução; por esses motivos, indeferida a liminar.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.