HC 964211 - DECISAO

HC 964211 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do writ não foi julgado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a exceção; conhecer agora implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DAYANA DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância ECA

Case Brief

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Parties

DAYANA DE SOUZA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 possibilidade de supressão de instância pelo conhecimento do writ por Corte Superior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do writ não foi julgado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a exceção; conhecer agora implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.