HC 962514 - DECISAO

HC 962514 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, na medida em que o Tribunal de origem exigiu comprovação de imprescindibilidade em afronta à orientação jurisprudencial superveniente que admite, em caráter excepcional e diante da presunção ou da devida análise do caso concreto, a concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos, concede-se de ofício a ordem para converter a prisão em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: ANDREINA SOARES MOREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente com monitoração eletrônica.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Execução Penal, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Maternidade E Execução Penal Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP

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Parties

ANDREINA SOARES MOREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducanda mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Presunção ou necessidade de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Integração das previsões do art. 117 da LEP com o art. 318 do CPP e seus incisos

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, na medida em que o Tribunal de origem exigiu comprovação de imprescindibilidade em afronta à orientação jurisprudencial superveniente que admite, em caráter excepcional e diante da presunção ou da devida análise do caso concreto, a concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos, concede-se de ofício a ordem para converter a prisão em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente com monitoração eletrônica.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir a prisão domiciliar à paciente, com monitoramento eletrônico.