HC 962797 - DECISAO

HC 962797 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ declarou-se incompetente para apreciar habeas corpus contra ato de juiz nas hipóteses indicadas pela Constituição e porque o impetrante não juntou prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor do acórdão impugnado), tornando inviável demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES CHAGAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prova Pré Constituída Competência Do STJ

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Parties

TIAGO RODRIGUES CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Negativa de aplicação do redutor de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incompetência do STJ para apreciar habeas corpus contra ato de juiz não previsto nos arts. 105 I c e 105 II a da CF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ declarou-se incompetente para apreciar habeas corpus contra ato de juiz nas hipóteses indicadas pela Constituição e porque o impetrante não juntou prova pré-constituída imprescindível (inteiro teor do acórdão impugnado), tornando inviável demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.