AREsp 2612616 - DECISAO

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Havendo concessão de progressão ao regime semiaberto em decisão posterior ao acórdão impugnado, ocorreu perda superveniente do objeto, de modo que o agravo em recurso especial ficou prejudicado, não sendo necessária a reanálise do mérito que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e sendo correta a adoção das Súmulas 83 e 182/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça local; Beneficiário Da Prisão Domiciliar: Roberto Antonio Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filhos Menores De 12 Anos, Perda Superveniente Do Objeto, Progressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Filhos Menores De 12 Anos Perda Superveniente Do Objeto Progressão De Regime Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Tribunal de Justiça local

Órgão Recorrido

Roberto Antonio Ribeiro

Beneficiário Da Prisão Domiciliar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto por progressão de regime
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre prequestionamento e precedentes

Ratio Decidendi

Havendo concessão de progressão ao regime semiaberto em decisão posterior ao acórdão impugnado, ocorreu perda superveniente do objeto, de modo que o agravo em recurso especial ficou prejudicado, não sendo necessária a reanálise do mérito que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e sendo correta a adoção das Súmulas 83 e 182/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.