HC 962224 - DECISAO

HC 962224 - DECISAO

Restabelecer a decisão do juiz das execuções criminais que acolheu as justificativas apresentadas pela apenada e deixou de revogar o benefício da prisão domiciliar, porquanto a beneficiária havia sido autorizada a ausentar-se para atividade laboral e acompanhamento pediátrico e a defesa juntou comprovantes médicos e de trabalho, não sendo exigível documentação pormenorizada para cada violação noticiada; não se conheceu do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quanto à progressão ao regime aberto, por configurar supressão de instância, devendo tal matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente / Reeducanda: JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO; Impugnante / Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juiz das execuções criminais que manteve a prisão domiciliar em regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Justificativa De Violações
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta Disciplinar Progressão De Regime Supressão De Instância +1 more

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Parties

JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente / Reeducanda

Ministério Público

Impugnante / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar por violações do monitoramento eletrônico por área de inclusão
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação documental pormenorizada para cada violação noticiada
  3. 3 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria substitutiva de recurso próprio (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do juiz das execuções criminais que acolheu as justificativas apresentadas pela apenada e deixou de revogar o benefício da prisão domiciliar, porquanto a beneficiária havia sido autorizada a ausentar-se para atividade laboral e acompanhamento pediátrico e a defesa juntou comprovantes médicos e de trabalho, não sendo exigível documentação pormenorizada para cada violação noticiada; não se conheceu do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quanto à progressão ao regime aberto, por configurar supressão de instância, devendo tal matéria ser apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juiz das execuções criminais que manteve a prisão domiciliar em regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juiz das execuções criminais que acolheu a justificativa apresentada pela apenada e deixou de revogar o benefício da prisão domiciliar em regime semiaberto
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao juiz das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça