HC 960919 - DECISAO

HC 960919 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a concessão da prisão domiciliar demandaria reavaliação do acervo probatório quanto à gravidade da doença, à impossibilidade de tratamento em custódia e às circunstâncias familiares, questões que não podem ser revistas por este Superior Tribunal em sede de habeas corpus; assim, não ficaram demonstrados os requisitos para o abrandamento da medida.

Parties
Paciente: PAULO BEZERRA JÚNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 1416799-89.2024.8.12.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Saúde Do Custodiado, Controle Do Acervo Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Saúde Do Custodiado Controle Do Acervo Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO BEZERRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 1416799-89.2024.8.12.0000

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 limites ao reexame de prova pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a concessão da prisão domiciliar demandaria reavaliação do acervo probatório quanto à gravidade da doença, à impossibilidade de tratamento em custódia e às circunstâncias familiares, questões que não podem ser revistas por este Superior Tribunal em sede de habeas corpus; assim, não ficaram demonstrados os requisitos para o abrandamento da medida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.