HC 952155 - DECISAO

HC 952155 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, há fundamento para concessão de ordem de ofício porque o acórdão do Tribunal de origem revogador da prisão domiciliar não observou corretamente os parâmetros e as diretrizes aplicáveis (Súmula Vinculante n.56 e RE 641.320/RS/Tema 993), pelo que se anulou o acórdão coator e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE JULIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão coator e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Falta De Vagas No Sistema Prisional Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DIEGO HENRIQUE JULIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 ao caso concreto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por inexistência de vagas adequadas ao regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, há fundamento para concessão de ordem de ofício porque o acórdão do Tribunal de origem revogador da prisão domiciliar não observou corretamente os parâmetros e as diretrizes aplicáveis (Súmula Vinculante n.56 e RE 641.320/RS/Tema 993), pelo que se anulou o acórdão coator e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão coator e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de origem
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que havia concedido prisão domiciliar ao paciente