RHC 208183 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrada, nos autos, grave enfermidade que impeça o atendimento no sistema prisional nem a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos menores; além disso, havia mandado de prisão expedido em cumprimento ao art. 283 do CPP, e a revisão do entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: CLÁUDIO HENRICH DOS SANTOS ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Expedição De Mandado De Prisão (art. 283 Cpp), Imprescindibilidade Dos Cuidados Parentais
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Expedição De Mandado De Prisão (art. 283 Cpp) +1 more

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Parties

CLÁUDIO HENRICH DOS SANTOS ROCHA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se assiste ao paciente o direito à prisão domiciliar em razão de enfermidade decorrente de acidente
  2. 2 Se a condição de ser pai de menores torna automática a concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Se há ilegalidade na expedição de mandado de prisão em cumprimento ao art. 283 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrada, nos autos, grave enfermidade que impeça o atendimento no sistema prisional nem a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos menores; além disso, havia mandado de prisão expedido em cumprimento ao art. 283 do CPP, e a revisão do entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.