HC 965771 - DECISAO

HC 965771 - DECISAO

Por se tratar de condenada por roubo majorado (crime com violência) com cumprimento definitivo/definitivo da pena e não havendo comprovação de excepcionalidade e da imprescindibilidade da mãe para os cuidados das crianças, além das vedações legais previstas no art. 318-A do CPP e da impossibilidade de reexame probatório em Habeas Corpus, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ANDREIA FELIX; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Menores De 12 Anos, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça, Habeas Corpus, Cumprimento Definitivo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Mães De Menores De 12 Anos Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça Habeas Corpus Cumprimento Definitivo De Pena

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Parties

ANDREIA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mãe de filhos menores de 12 anos justifica a concessão de prisão domiciliar mesmo diante de condenação definitiva por crime cometido com violência ou grave ameaça
  2. 2 Se há situação excepcional que justifique a concessão da prisão domiciliar no caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenada por roubo majorado (crime com violência) com cumprimento definitivo/definitivo da pena e não havendo comprovação de excepcionalidade e da imprescindibilidade da mãe para os cuidados das crianças, além das vedações legais previstas no art. 318-A do CPP e da impossibilidade de reexame probatório em Habeas Corpus, não se verifica ilegalidade manifesta que justifique a concessão de prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.