AREsp 2387356 - DECISAO

AREsp 2387356 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova da imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos filhos e que, para infirmar tal conclusão, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA KAROLINY NOGUEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Filho Menor De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Revolvimento Fático Probatório, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Filho Menor De 12 Anos Tráfico De Drogas Revolvimento Fático Probatório Art. 117 Da Lei De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA KAROLINY NOGUEIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de prisão domiciliar para condenada com filho menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade da genitora para concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de agravo (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova da imprescindibilidade da agravante para os cuidados dos filhos e que, para infirmar tal conclusão, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.