AREsp 2785139 - DECISAO

AREsp 2785139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas (especialmente sobre a alegada liderança em facção), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem apontou circunstâncias concretas (liderança, faltas disciplinares e fuga) que configuram situação excepcional impeditiva do benefício de prisão domiciliar.

Parties
Agravante: VALERIA DE MIRANDA BARBOSA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Lei De Execução Penal, Regime Fechado, Liderança De Facção, Súmula 7/stj, Presunção Para Mães De Crianças Menores De 12 Anos
Penal Processo Penal Execução Criminal Prisão Domiciliar Lei De Execução Penal Regime Fechado Liderança De Facção Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALERIA DE MIRANDA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 presunção de imprescindibilidade para mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas (especialmente sobre a alegada liderança em facção), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem apontou circunstâncias concretas (liderança, faltas disciplinares e fuga) que configuram situação excepcional impeditiva do benefício de prisão domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.