HC 834312 - DECISAO

HC 834312 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, a paciente possui condenações definitivas por tráfico de drogas, prática reiterada do crime inclusive no interior de sua residência e não há nos autos comprovação da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do filho; tal conjuntura, conforme jurisprudência desta Corte, desautoriza a concessão da prisão domiciliar, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CINTIA DE OLIVEIRA ESTEVAM DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Maternidade E Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Progressão De Regime Maternidade E Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CINTIA DE OLIVEIRA ESTEVAM DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de criança menor de 12 anos durante a execução da pena
  2. 2 Incidência do art. 318-A do CPP e interpretação jurisprudencial para sentenciadas em execução
  3. 3 Efeito de condenações por tráfico e prática de crimes no interior da residência sobre o cabimento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, no caso concreto, a paciente possui condenações definitivas por tráfico de drogas, prática reiterada do crime inclusive no interior de sua residência e não há nos autos comprovação da imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do filho; tal conjuntura, conforme jurisprudência desta Corte, desautoriza a concessão da prisão domiciliar, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.