HC 965439 - DECISAO

HC 965439 - DECISAO

Ao aplicar, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF e a jurisprudência do STJ, verificou-se, em juízo perfunctório, ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar pelo relator do Tribunal a quo; assim, para evitar supressão de instância e por reserva de competência do colegiado originário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Beneficiário: VICTOR HUGO DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Teratologia
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

VICTOR HUGO DA SILVA SANTOS

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e sua mitigação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde do paciente

Ratio Decidendi

Ao aplicar, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF e a jurisprudência do STJ, verificou-se, em juízo perfunctório, ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar pelo relator do Tribunal a quo; assim, para evitar supressão de instância e por reserva de competência do colegiado originário, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.