HC 965567 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; adicionalmente, o acórdão de origem evidenciou circunstância excepcional (armazenamento de grande quantidade de drogas na residência, expondo os filhos) que justifica a inadequação da prisão domiciliar, afastando a concessão do benefício.
- Parties
- Paciente: DAMARIS THALIA AURELIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Proteção Da Criança
Case Brief
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Parties
DAMARIS THALIA AURELIANO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos
- 3 excecionalidade quando o crime é praticado em domicílio e há risco às crianças
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; adicionalmente, o acórdão de origem evidenciou circunstância excepcional (armazenamento de grande quantidade de drogas na residência, expondo os filhos) que justifica a inadequação da prisão domiciliar, afastando a concessão do benefício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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